Prezados (as) Associados (as),
É com satisfação que comunicamos mais uma conquista para nossa comunidade. De acordo com apresentado em assembleia, informamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo, representado por sua Promotora de Justiça, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Concessionária Rota das Bandeiras S.A., a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), e o Estado de São Paulo. Essa ação, fundamentada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública, visa proteger os direitos dos consumidores e questiona a cobrança de pedágio no município de Itatiba.
A cobrança de pedágio, considerada injusta e desproporcional, prejudica especialmente os moradores de áreas rurais e trabalhadores que necessitam acessar a área urbana, restringindo o acesso a serviços públicos essenciais, como hospitais e escolas.
Diversas decisões judiciais anteriores apoiam a necessidade de isenção de pedágio para garantir a igualdade entre os munícipes. A ação busca que a concessionária deixe de cobrar a tarifa de pedágio dos moradores e trabalhadores da região afetada.
Continuaremos acompanhando o andamento do processo e manteremos todos informados sobre novas atualizações e orientações. Esta vitória é uma conquista coletiva e uma demonstração do comprometimento da diretoria com o bem-estar de nossa comunidade.
Atenciosamente,
Diretoria da AMVP.
Anexos (1):
petição inicial – ACP – PEDÁGIO – ROTA DAS BANDEIRAS.pdf
Atenciosamente,
Associação dos Moradores do Villaggio Paradiso
Associação dos Moradores do Villaggio Paradiso