Prezado (a) associado (a),
Conforme informamos no Comunicado anterior, protocolamos Representação perante o Ministério Público Estadual da Comarca de Itatiba, a fim de questionar a legalidade da cobrança da tarifa de pedágio para os associados e prestadores de serviços que utilizam a Rodovia Romildo Prado para acessar o centro da cidade de Itatiba.
Esta medida visa a obtenção da isenção da tarifa aos associados e colaboradores, restabelecendo o princípio da isonomia entre os munícipes, com o respectivo cadastramento administrativo.
Deferida a Representação foi instaurado Inquérito Civil MPSP sob nº 14.0304.043/2022, para apuração da regularidade da cobrança, oportunidade em que foram ouvidas as partes envolvidas e realizadas diligências, coletando provas para eventual intervenção ministerial.
No mês de maio/2023 a I. Promotora requisitou à municipalidade o envio da relação de todos os bairros insertos nos limites territoriais do município de Itatiba e que estejam localizados após a praça de pedágio. Solicitou, ademais, informações do número de habitantes por bairro, utilizando o último censo do IBGE.
Ao final desta apuração acreditamos que será concluída a fase administrativa e distribuída Ação Civil Pública.
Atenciosamente,
Diretoria da Associação dos Moradores do Villaggio Paradiso.