Informativo: Praça de Pedágio – Rodovia Romildo Prado – Atualização
Caro Associado,
Em 07 de junho de 2021, a Associação de Moradores do Villaggio Paradiso, através de sua Diretora Presidente, peticionou perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP – requerendo a isenção da tarifa de pedágio para os associados e prestadores de serviços, a fim de viabilizar o acesso ao centro da cidade de Itatiba, utilizando a Rodovia Romildo Prado.
Esta medida visa permitir que nossos associados e colaboradores gozem de idêntico direito dos demais cidadãos do município de Itatiba, restabelecendo o princípio da isonomia entre os munícipes, com o respectivo cadastramento administrativo.
Através de Ofício – ARTESP-OFI-2022/00386 – recebemos a informação de que nossa solicitação não se enquadra nos critérios de isenção definidos na Portaria nº 13/2014, e nem encontra amparo no atual Contrato de Concessão firmado entre a Concessionário Rota das Bandeiras e o Poder Concedente, o que motivou o indeferimento do pedido.
Em ato contínuo, apresentamos Representação perante o Ministério Público Estadual da Comarca de Itatiba, acerca dos fatos narrados, oportunidade em que foi designada reunião com a I. Promotora – Dra. Ana Carolina Martins – 3ª Promotoria.
Neste encontro foi deferida nossa Representação e instaurado Inquérito Civil, expedindo-se competente Ofício à ARTESP, com recomendação.
O prazo para resposta do Ofício é de 30 dias. Na hipótese de não ser respondido ou não atendida a recomendação, será oportunamente ajuizada Ação Civil Pública promovida pelo órgão ministerial.
Diretoria da Associação dos Moradores do Villaggio Paradiso